Na última sexta-feira, dia 18 de julho de 2025, a Receita Federal do Brasil disponibilizou para toda a população a versão Beta da Calculadora de Tributos, a qual inicialmente estava restrita aos participantes do Piloto da CBS.

A calculadora é a metodologia oficial da Reforma Tributária sobre o Consumo, desenvolvido pela Receita Federal, oferecendo o cálculo padronizado da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo.

A função da ferramenta é interpretar os dados de uma operação de consumo e calcular automaticamente os tributos devidos, trazendo, além dos resultados, a memória de cálculo, base legal aplicada e detalhamento técnico, trazendo uma maior segurança jurídica e previsibilidade tanto para o contribuinte, quanto para o fisco.

Isto posto, a calculadora está disponível em duas formas complementares:

• Simulador de Cálculo Online: interface web acessível por computador, celular ou tablet, sem necessidade de instalação, que permite simular operações reais e visualizar como os tributos sobre consumo são calculados conforme as regras da reforma (indicado para contribuintes, contadores e consultores);

• Componente para uso local: voltado a empresas de software e profissionais de TI, o componente pode ser baixado e embarcado diretamente em sistemas contábeis e ERPs, promovendo o cálculo automatizado dentro das rotinas de emissão de documentos fiscais. Com execução local e integração via API, oferece sigilo total, autonomia técnica e aderência às normas vigentes.

Além disso, a calculadora promete entregar:

Aspecto normativo integrado:

• Toda a lógica legal da CBS, IBS e IS está incorporada diretamente na Calculadora;

• As regras são aplicadas de forma uniforme e auditável, minimizando a necessidade de parametrizações manuais;

• A Receita Federal é responsável por manter o conteúdo normativo sempre atualizado, assegurando aderência às alterações legislativas e normativas, sem intervenção externa dos contribuintes ou desenvolvedores;

• Simulação de operações (Simulador de Cálculo Online);

• Interface web que permite simular operações reais de consumo, sem necessidade de instalação;

• Acessível por computadores, tablets ou celulares, com resultados claros, base legal e memória de cálculo;

• Ideal para testes, capacitação e validação por contribuintes, contadores e consultores.

Execução local e integração com sistemas:

• A calculadora pode ser baixada e instalada para uso offline;

• Integra-se aos sistemas contábeis e ERPs por meio de API REST;

• Permite que o cálculo seja incorporado às rotinas internas dos contribuintes, com autonomia técnica, sigilo e aderência às normas;

• Transparência e auditabilidade;

• Os cálculos gerados apresentam justificativas claras, base legal aplicada e memória de cálculo;

• A lógica é aberta, documentada e passível de auditoria por qualquer pessoa ou organização.

Assistente de emissão:

• Suporte técnico na emissão de documentos fiscais por meio do Assistente de Emissão, possibilitando (i) Geração automática dos grupos de tributação da CBS, IBS e IS com base na saída da Calculadora, prontos para inserção no documento fiscal, inicialmente disponível para NF-e e (ii) Validação da estrutura do documento fiscal antes do envio para autorização, verificando se o layout está em conformidade com os padrões técnicos exigidos, inicialmente disponível para NF-e, CT-e e CT-e Simplificado.

Alinhamento internacional e inovação pública:

• Alinhada ao conceito de “sistemas naturais” da OCDE, a Calculadora adotou os princípios da Administração Tributária 3.0, com foco na automação, cooperação e conformidade assistida. A solução é tecnicamente classificada como modelo público de TAAS – Tax as a Service, em que o cálculo é entregue como serviço funcional com conteúdo normativo embarcado, promovendo conformidade contínua, interoperabilidade e autonomia técnica, funcionando diretamente nos sistemas dos contribuintes, sem necessidade de conexão com servidores da Receita Federal.

Dessa forma, a criação dessa ferramenta traz uma mudança estrutural na forma de declaração dos tributos num geral. Isso porque, tradicionalmente, a autodeclaração, em que o contribuinte calcula de maneira individual seus tributos, é substituída por um modelo cooperado: o contribuinte informa todos os dados da operação, e a calculadora aplica as regras legais de forma padronizada, transparente e auditável.

Além disso, a Receita Federal iniciou a criação de um segundo grupo de empresas ao piloto da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A nova fase incluirá cerca de 185 empresas com foco nos setores de software e tecnologia, diferentemente da primeira fase, que possuía 50 empresas.

Como vai funcionar?

1. O processo começa com o envio de ofícios às entidades;
2. Após as indicações, a Receita enviará cartas-convite individualizadas via e-CAC;
3. As mensagens trarão condições de adesão, prazos e instruções;
4. Ainda não há data para o início efetivo dos testes do novo grupo.

O que estão testando?

1. Emissão de notas com destaque da CBS;
2. Uso da calculadora de tributos;
3. Validação de cadastros e processos. Os testes ocorrem em ambiente fechado, sem efeitos reais sobre tributos ou obrigações acessórias.

Quem pode participar?

1. Entidades representativas de setores econômicos, sem possibilidade de autocandidatura;
2. A própria Receita (quando há cooperação prévia no Programa Confia ou no SPED);
3. Comitê Gestor do IBS.