A modulação de efeitos está prevista nos artigos 27 da Lei nº 9.868/99[1] e 927, §3º, do Código de Processo Civil[2], os quais disciplinam que é possível restringir os efeitos de…
Com a aprovação da Reforma Tributária no fim de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) se movimentou rapidamente e apresentou no início deste ano o Projeto…
Em 29/12/2023, foi publicada no Diário Oficial Extra, a Lei nº 14.789, decorrente da Medida Provisória nº 1.185/23, que modifica toda sistemática dos créditos fiscais decorrentes de subvenção para investimento. …