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Leia mais sobre o artigo Nova lei altera regras do CTN e amplia mecanismos de regularização tributária

Nova lei altera regras do CTN e amplia mecanismos de regularização tributária

  • Autor do post:DNCO Advogados
  • Post publicado:9 de setembro de 2026

A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu mudanças relevantes no Código Tributário Nacional (CTN), alterando regras relacionadas às penalidades tributárias, ao processo administrativo e aos mecanismos de regularização e solução de…

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Leia mais sobre o artigo Imposto Seletivo: CNI cobra definição de alíquotas e produtos sujeitos à tributação

Imposto Seletivo: CNI cobra definição de alíquotas e produtos sujeitos à tributação

  • Autor do post:DNCO Advogados
  • Post publicado:8 de julho de 2026

Na última segunda-feira, 06 de julho de 2026, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, reuniu-se com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para discutir a regulamentação…

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