E-BOOK LEI Nº 15.270/2025 – TRIBUTAÇÃO DOS DIVIDENDOS

O Brasil acaba de consolidar uma das mudanças mais amplas na tributação da renda das últimas décadas. Foi sancionada a Lei n. 15.270/2025, oriunda do Projeto nº 1087/2025, que institui o Imposto de Renda Mínimo Global da Pessoa Física (IRPFM), estabelecendo uma tributação mínima entre 5% e 10% sobre todos os rendimentos, inclusive dividendos e lucros que atualmente eram isentos.

A medida marca um novo marco regulatório tratamento da renda das pessoas físicas e passa a valer conforme os prazos estabelecidos no texto. 

Este e-book oferece um guia para entender as principais alterações introduzidas,  além de trazer pontos de desafios e o que precisa ser feito ainda dentro de 2025. 

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