MP nº 1.399/2026 define alíquotas e regras do “Imposto do pecado” para 2027
O Governo Federal publicou, em 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027, primeiro…