No dia 26 de dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil publicou o comunicado oficial referente à Reforma Tributária do Consumo (RTC), detalhando o funcionamento do Ambiente de Produção Beta, um sistema criado para testes e simulações da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao longo do ano de 2026, que será disponibilizado a partir de 12 de janeiro de 2026.

O ambiente de produção é um espaço que replica as funcionalidades do sistema definitivo da reforma tributária. Seu objetivo é permitir que os contribuintes validem processos, sistemas e integrações antes da vigência plena.

Embora as operações sejam simuladas, o sistema será alimentado por dados reais:

• Documentos reais: o ambiente estará conectado aos sistemas emissores de notas. Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) reais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), emitidos com destaque de CBS, serão carregados automaticamente no ambiente de testes.
• Códigos específicos: o processamento considerará documentos com códigos específicos, como o CST 000 (tributado integralmente) e CST 200 (alíquota reduzida).

Além disso, como 2026 é um ano de testes, as operações financeiras no sistema não envolverão dinheiro real:

• Pagamentos simulados: previstos para maio de 2026, permitirão que empresas testem o fluxo de pagamento sem desembolso financeiro.
• Ressarcimento e Créditos: os saldos credores e devedores calculados pela “Apuração Assistida” terão caráter apenas de simulação. Não haverá ressarcimento real de valores, mas será disponibilizada uma funcionalidade para simular o pedido de ressarcimento.
• Cashback: haverá também a simulação da devolução personalizada de tributos para famílias de baixa renda, sem pagamentos efetivos

O acesso ao sistema se dará pelo “Portal de Tributos sobre Bens e Serviços” (acessível via conta gov.br), que centralizará diversos serviços. Os principais módulos incluem:

• Apuração Assistida: ferramenta que operacionaliza a não-cumulatividade (crédito menos débito). Os contribuintes poderão consultar débitos e créditos continuamente.
• Simples Nacional: para empresas do Simples, a Apuração Assistida exibirá resultados simulados como se a empresa tivesse optado pelo regime regular da CBS. Isso serve apenas para fins informativos e comparativos, sem alterar o enquadramento real da empresa.
• Calculadora de Tributos: um motor de cálculo de código aberto, oficial e auditável, para calcular automaticamente a CBS e o IBS conforme as novas regras.
• Devoluções (Transferências): o sistema testará a identificação automática de pagamentos em excesso (Transferências), que devem ocorrer em até 3 dias úteis após a identificação.

O “Ambiente de Produção Beta” de 2026 deve ser encarado como um teste oficial com dados reais: ainda que não haja desembolso em regra, ele vai revelar falhas de cadastro, parametrização do ERP, emissão de DF-e e integração que, mais adiante, podem virar autuações, glosas de crédito e retrabalho caro.

Por isso, é importante entrar em 2026 com um plano de adaptação à Reforma Tributária elaborado por especialista, para: revisar regras de CST/cClassTrib e cadastros, testar ponta a ponta (emissão → apuração assistida → simulações de devolução/ressarcimento), documentar evidências e corrigir continuamente.