No último dia 05/05, o governo federal surpreendeu ao solicitar a retirada de urgência do PL 1.087/2025, que ampliava a isenção do Imposto de Renda para ganhos de até R$…
No mês passado, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei que trata da Reforma Tributária do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o PL…
A Lei Complementar 214/2025, sancionada em janeiro deste ano, trouxe mudanças significativas para o cenário tributário brasileiro, impactando diretamente as holdings patrimoniais. Principais mudanças: Nova carga tributária: Receitas provenientes de…
A modulação de efeitos está prevista nos artigos 27 da Lei nº 9.868/99[1] e 927, §3º, do Código de Processo Civil[2], os quais disciplinam que é possível restringir os efeitos de…
Em 29/12/2023, foi publicada no Diário Oficial Extra, a Lei nº 14.789, decorrente da Medida Provisória nº 1.185/23, que modifica toda sistemática dos créditos fiscais decorrentes de subvenção para investimento. …
