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Compliance deixou de ser opcional: a nova LC 236/2026 e o fim da era da litigância tributária

  • Autor do post:DNCO Advogados
  • Post publicado:17 de setembro de 2026

O Brasil está mudando a lógica da relação entre Fisco e contribuinte. A Lei Complementar nº 236/2026, que altera o Código Tributário Nacional, limita as multas tributárias a 75% do…

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